AREsp 2627526 - DECISAO

AREsp 2627526 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a defesa limitou‑se a invocar mudança de entendimento jurisprudencial sem apresentar provas novas ou demonstrar contradição manifesta à evidência dos autos exigida pelo art. 621 do CPP; à época dos fatos a jurisprudência permitia a validade da busca com fundamento em fundada suspeita em crime de tráfico, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; ademais, o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JULIANO MARTINS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Coisa Julgada, Justa Causa, Flagrante, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Coisa Julgada Justa Causa +2 more

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Parties

JULIANO MARTINS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da busca pessoal e provas derivadas
  2. 2 cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a defesa limitou‑se a invocar mudança de entendimento jurisprudencial sem apresentar provas novas ou demonstrar contradição manifesta à evidência dos autos exigida pelo art. 621 do CPP; à época dos fatos a jurisprudência permitia a validade da busca com fundamento em fundada suspeita em crime de tráfico, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; ademais, o princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.