RvCr 6163 - DECISAO

RvCr 6163 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida in limine por ser manifestamente incabível, pois o recurso especial indicado não foi apreciado em razão da incidência da Súmula 284 do STJ, de modo que não existe questão federal decidida a ser revista nos termos do art. 240 do RISTJ e da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Requerente: RICARDO ABILHOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)
Outcome
não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 284 Do STJ, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Art. 240 Do RISTJ, Art. 34, XVIII, "a", Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 284 Do STJ Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal Art. 240 Do RISTJ Art. 34, Xviii, "a", Do RISTJ

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Parties

RICARDO ABILHOA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial não foi apreciado
  2. 2 Limites da revisão criminal segundo o art. 240 do RISTJ
  3. 3 Competência originária do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida in limine por ser manifestamente incabível, pois o recurso especial indicado não foi apreciado em razão da incidência da Súmula 284 do STJ, de modo que não existe questão federal decidida a ser revista nos termos do art. 240 do RISTJ e da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conhecida

Orders

  • Não conheço in limine desta revisão criminal, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.