RvCr 6160 - DECISAO

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O pedido de revisão criminal não foi recebido porque a matéria principal ora suscitada (nulidade da busca pessoal por suposta violação do art. 240 do CPP) não foi apreciada na decisão impugnada (julgamento do recurso especial/ARESP), de modo que não há coincidência entre a questão deduzida na revisão e a questão federal apreciada no julgado rescindendo, inviabilizando o conhecimento da ação revisional, conforme art. 240 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Terceira Seção.

Parties
Requerente: SANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento/adsmissibilidade
Outcome
Pedido de revisão criminal não recebido
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Dosimetria Da Pena, Prisão Ilegal, Provas Derivadas
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Art. 240 Do Código De Processo Penal Dosimetria Da Pena Prisão Ilegal +1 more

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Parties

SANDRO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento/adsmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal quando a matéria deduzida não foi apreciada no julgado impugnado
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por suposta violação do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes de prisão ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi recebido porque a matéria principal ora suscitada (nulidade da busca pessoal por suposta violação do art. 240 do CPP) não foi apreciada na decisão impugnada (julgamento do recurso especial/ARESP), de modo que não há coincidência entre a questão deduzida na revisão e a questão federal apreciada no julgado rescindendo, inviabilizando o conhecimento da ação revisional, conforme art. 240 do Regimento Interno do STJ e precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não recebido

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.