AREsp 2553557 - DECISAO

AREsp 2553557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento jurisprudencial (Tema 1.077) foi publicada após o trânsito em julgado da condenação do recorrente, e a revisão criminal não se presta a aplicar retroativamente mudança de jurisprudência nem a servir como nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou novos elementos probatórios aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado.

Parties
Agravante: BRUNO CARVALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Mudança De Entendimento Jurisprudencial Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

BRUNO CARVALHO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal para redimensionamento da dosimetria da pena que valorou negativamente a personalidade do agente com base em condenações anteriores
  2. 2 Aplicação retroativa do entendimento do Tema 1.077/STJ após o trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento restrito da revisão criminal e impossibilidade de sua utilização como reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento jurisprudencial (Tema 1.077) foi publicada após o trânsito em julgado da condenação do recorrente, e a revisão criminal não se presta a aplicar retroativamente mudança de jurisprudência nem a servir como nova apelação para reexame de fatos e provas, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou novos elementos probatórios aptos a desconstituir a decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.