HC 922008 - DECISAO

HC 922008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso especial inadmissível em regra, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a revisão criminal foi julgada improcedente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; e o habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUSA RODRIGUES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido deste habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Latrocínio Tentado, Coisa Julgada, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Latrocínio Tentado Coisa Julgada Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento probatório
  3. 3 requisitos legais para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso especial inadmissível em regra, não havendo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a revisão criminal foi julgada improcedente por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; e o habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

não conhecido deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.