AREsp 1974691 - DECISAO

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Verificada a causa de extinção da punibilidade decorrente do falecimento do agravante, reconhece-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: WADIS VITORIO BENVENUTTI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Óbito Do Agravante
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
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Parties

WADIS VITORIO BENVENUTTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Por Óbito Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do falecimento do agravante
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas STF 283 e STJ 83
  3. 3 possível extensão dos efeitos de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificada a causa de extinção da punibilidade decorrente do falecimento do agravante, reconhece-se a prejudicialidade do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
  • Publique-se.