AREsp 2478108 - DECISAO

AREsp 2478108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas a pretensão de revisão criminal fundada na alteração jurisprudencial (Tema 1.087 do STJ) não merece prosperar porque mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não equivale a norma penal favorável apta a retroagir; a vinculação do precedente qualificado alcança processos de conhecimento em curso, não títulos executivos já acobertados pela coisa julgada, e, por isso, não estão preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; aplicação das súmulas e precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: DIONÍZIO CORREIA ALEXANDRE JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Retroatividade De Precedentes Vinculantes, Tema 1.087 Do STJ
Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Repouso Noturno Coisa Julgada Retroatividade De Precedentes Vinculantes Tema 1.087 Do STJ

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Parties

DIONÍZIO CORREIA ALEXANDRE JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Tema 1.087 do STJ a casos com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP ao furto qualificado (§4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas a pretensão de revisão criminal fundada na alteração jurisprudencial (Tema 1.087 do STJ) não merece prosperar porque mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não equivale a norma penal favorável apta a retroagir; a vinculação do precedente qualificado alcança processos de conhecimento em curso, não títulos executivos já acobertados pela coisa julgada, e, por isso, não estão preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para a revisão criminal; aplicação das súmulas e precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.