RvCr 6168 - DECISAO

RvCr 6168 - DECISAO

Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de julgamento deste Tribunal passível de revisão nesta via.

Parties
Requerente: WILLYAN CESAR MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Prova, Autoria
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Continuidade Delitiva Dosimetria Prova Autoria

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Parties

WILLYAN CESAR MOURA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais
  2. 2 possibilidade de revisão criminal de decisões monocráticas em habeas corpus
  3. 3 necessidade de que o julgado objeto de revisão tenha sido decidido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de julgamento deste Tribunal passível de revisão nesta via.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.