HC 907501 - DECISAO

HC 907501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, segundo a instância ordinária, não há contrariedade da decisão à evidência dos autos nem ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; a revisão criminal foi corretamente indeferida por não ser meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Suficiência De Provas, Contrariedade À Evidência Dos Autos, Insuficiência De Prova De Autoria
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Suficiência De Provas Contrariedade À Evidência Dos Autos Insuficiência De Prova De Autoria

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reexame do conjunto probatório
  3. 3 alegação de contrariedade da decisão à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, segundo a instância ordinária, não há contrariedade da decisão à evidência dos autos nem ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; a revisão criminal foi corretamente indeferida por não ser meio adequado para reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.