AREsp 2570095 - DECISAO

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Havendo diligências anteriores (vigilância e campana), elementos concretos colhidos na abordagem (falta de documentação do veículo, confissão sobre o veículo, localização de notebook vinculado a furto) e considerando o tráfico nas modalidades apontadas como crime permanente, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não se verificou nulidade das provas; ademais, a revisão criminal fora apreciada e julgada improcedente, razão pela qual conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDERSON XAVIER DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Forçado, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Forçado Flagrante Delito Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

EDERSON XAVIER DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e exigência de indicação do permissivo do art. 621 do CPP
  3. 3 Caracterização do tráfico nas modalidades 'ter em depósito' ou 'guardar' como crime permanente e efeitos sobre o flagrante

Ratio Decidendi

Havendo diligências anteriores (vigilância e campana), elementos concretos colhidos na abordagem (falta de documentação do veículo, confissão sobre o veículo, localização de notebook vinculado a furto) e considerando o tráfico nas modalidades apontadas como crime permanente, havia fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado, de modo que não se verificou nulidade das provas; ademais, a revisão criminal fora apreciada e julgada improcedente, razão pela qual conheceu‑se do agravo regimental e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.