REsp 2090653 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos para provimento da revisão criminal, porquanto a decisão condenatória foi considerada contrária à evidência dos autos; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: ANDERSON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Art. 621, I, CPP, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Recorrente
ANDERSON
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal quando a sentença é contrária à evidência dos autos
- 2 violação do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que estavam presentes os requisitos para provimento da revisão criminal, porquanto a decisão condenatória foi considerada contrária à evidência dos autos; reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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