AREsp 2526769 - DECISAO

AREsp 2526769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não preencheu as hipóteses do art. 621 do CPP: não foram indicadas provas novas nem demonstrado erro judiciário, e a apreciação da incidência do art. 33, §4º, demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a privilegiadora em razão da análise do conjunto probatório (colaboração, organização criminosa, modus operandi).

Parties
Agravante: AVANILLER REGIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp)

Case Brief

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Parties

AVANILLER REGIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento da revisão criminal conforme as hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal não preencheu as hipóteses do art. 621 do CPP: não foram indicadas provas novas nem demonstrado erro judiciário, e a apreciação da incidência do art. 33, §4º, demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a privilegiadora em razão da análise do conjunto probatório (colaboração, organização criminosa, modus operandi).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.