AREsp 2613296 - DECISAO

AREsp 2613296 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o habeas corpus nº 894.833/GO apreciou e decidiu as mesmas questões deduzidas no presente agravo, tendo a ordem sido denegada; assim, torna-se inviável conhecer do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, bem como em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Crime Continuado (continuidade Delitiva) Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 CP) em detrimento do concurso material
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por haver habeas corpus que analisou as mesmas questões
  3. 3 Inadmissão de recurso especial e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque o habeas corpus nº 894.833/GO apreciou e decidiu as mesmas questões deduzidas no presente agravo, tendo a ordem sido denegada; assim, torna-se inviável conhecer do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, bem como em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.