AREsp 2567029 - DECISAO

AREsp 2567029 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental em razão da suspensão do expediente certificada; no mérito da revisão criminal, não se verificaram as hipóteses legais do art.621 do CPP que autorizariam o acolhimento do pedido; o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas e apetrechos) comprovou a associação para o tráfico com estabilidade e permanência, de modo que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); ainda, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAYARA DE SOUSA PAIVA; Agravante: PATRÍCIA DE SOUZA ALVES; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Pedido Inserido Em Sede De Revisão Criminal / Reconsideração Da Decisão Agravada, Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Da Revisão Criminal)
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial (revisão criminal).
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intempestividade Recursal, Aplicação Do §4º Do Art.33 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intempestividade Recursal Aplicação Do §4º Do Art.33 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional

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Parties

MAYARA DE SOUSA PAIVA

Agravante

PATRÍCIA DE SOUZA ALVES

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial; Pedido Inserido Em Sede De Revisão Criminal / Reconsideração Da Decisão Agravada, Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial (mérito Da Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial e suspensão do expediente
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal (art.621 CPP)
  3. 3 suficiência de provas para caracterização da associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental em razão da suspensão do expediente certificada; no mérito da revisão criminal, não se verificaram as hipóteses legais do art.621 do CPP que autorizariam o acolhimento do pedido; o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de drogas e apetrechos) comprovou a associação para o tráfico com estabilidade e permanência, de modo que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); ainda, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial (revisão criminal).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.