REsp 2034875 - DECISAO

REsp 2034875 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público, mas negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou corretamente o art. 621, I, do CPP ao reavaliar as provas e reduzir a pena-base, bem como ao reconhecer continuidade delitiva; a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de ofensa manifesta ao texto legal que autorizasse reforma.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Art. 621 Do CPP, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Art. 621 Do CPP Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva e readequação da dosimetria sem reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo Ministério Público, mas negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou corretamente o art. 621, I, do CPP ao reavaliar as provas e reduzir a pena-base, bem como ao reconhecer continuidade delitiva; a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de ofensa manifesta ao texto legal que autorizasse reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.