HC 890479 - DECISAO

HC 890479 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na valoração negativa dos maus antecedentes em razão de anotação cuja baixa ocorreu em 30/01/1997 (lapso temporal superior a 10 anos em relação ao crime de 2018), aplicando-se a tese do direito ao esquecimento e afastando tal circunstância nas três imputações; reconheceu-se a atenuante da confissão para o delito tentado (conforme REsp 1.972.098/SC), mantida, contudo, a fração de diminuição escolhida pelo Tribunal de origem (1/3) por implicar revolvimento fático-probatório para alterar o quantum; afastado o reconhecimento de crime continuado por entendimento do Tribunal de origem sobre desígnios autônomos; procedeu-se...

Parties
Paciente: ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Confissão, Crime Continuado, Tentativa, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Confissão Crime Continuado +2 more

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Parties

ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 fração aplicável à diminuição por tentativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por reconhecer constrangimento ilegal na valoração negativa dos maus antecedentes em razão de anotação cuja baixa ocorreu em 30/01/1997 (lapso temporal superior a 10 anos em relação ao crime de 2018), aplicando-se a tese do direito ao esquecimento e afastando tal circunstância nas três imputações; reconheceu-se a atenuante da confissão para o delito tentado (conforme REsp 1.972.098/SC), mantida, contudo, a fração de diminuição escolhida pelo Tribunal de origem (1/3) por implicar revolvimento fático-probatório para alterar o quantum; afastado o reconhecimento de crime continuado por entendimento do Tribunal de origem sobre desígnios autônomos; procedeu-se...

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastada a circunstância judicial de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria para todos os delitos
  • Homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV do CP) contra a vítima Willian: pena-base fixada em 12 anos de reclusão; pena concretizada em 12 anos de reclusão