HC 876845 - DECISAO

HC 876845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual é inadmissível o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte e por impedir-se o reexame probatório amplo em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN RICARDO MORILHO SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Reconhecimento De Identidade, Confissão Espontânea, Majorantes Do Art. 157, §2º, II E VII
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Reconhecimento De Identidade Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JONATHAN RICARDO MORILHO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegada irregularidade no reconhecimento testemunhal
  3. 3 Alegada confissão espontânea e sua atenuante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual é inadmissível o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte e por impedir-se o reexame probatório amplo em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.