HC 899960 - DECISAO

HC 899960 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus versa sobre decisão/acórdão já transitado em julgado (trânsito em 11/10/2017) e o STJ não conhece writs que substituam revisão criminal para reapreciar acórdãos estaduais já definitivos; o HC foi registrado após o trânsito em julgado (20/3/2024), tornando inviável seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 requisitos do art. 621 do CPP para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o habeas corpus versa sobre decisão/acórdão já transitado em julgado (trânsito em 11/10/2017) e o STJ não conhece writs que substituam revisão criminal para reapreciar acórdãos estaduais já definitivos; o HC foi registrado após o trânsito em julgado (20/3/2024), tornando inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.