AREsp 2526764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação está lastreada em prova pericial e papiloscópica robusta; a dosimetria foi fundamentada pela presença de três circunstâncias judiciais negativas e pelo emprego de meio que podia resultar perigo comum (maçarico) nos termos do art. 61, I, d, CP; a fração de diminuição por tentativa (1/3) foi fixada em razão do iter criminis percorrido, sendo sua revisão demandante de reanálise probatória.

Parties
Recorrente: MICHEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tentativa De Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravante Art. 61, I, D, CP, Art. 14, II
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tentativa De Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MICHEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas
  2. 2 impedimento de reexame de provas por súmula 7/STJ
  3. 3 atos e provas produzidas na fase policial como fundamento de condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a condenação está lastreada em prova pericial e papiloscópica robusta; a dosimetria foi fundamentada pela presença de três circunstâncias judiciais negativas e pelo emprego de meio que podia resultar perigo comum (maçarico) nos termos do art. 61, I, d, CP; a fração de diminuição por tentativa (1/3) foi fixada em razão do iter criminis percorrido, sendo sua revisão demandante de reanálise probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.