AREsp 2595505 - DECISAO

AREsp 2595505 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo, em especial, a aplicação da Súmula 284/STF, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO BARILLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Receptação Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROBERTO BARILLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não combate dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo, em especial, a aplicação da Súmula 284/STF, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.