HC 905973 - DECISAO

HC 905973 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração e conheceu-se do habeas corpus; contudo, denegou-se a ordem porque os pleitos de absolvição e de desclassificação exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória, providência inadmissível na via do habeas corpus, e a dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade passível de correção na via eleita.

Parties
Agravante/paciente: EVERTON LINO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação De Crime, Concurso Material E Formal, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
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Parties

EVERTON LINO MACEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Recebido Como Pedido De Reconsideração; Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus versus substituição de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reforma da condenação

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como pedido de reconsideração e conheceu-se do habeas corpus; contudo, denegou-se a ordem porque os pleitos de absolvição e de desclassificação exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória, providência inadmissível na via do habeas corpus, e a dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade passível de correção na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração e conheço do habeas corpus
  • Conhecimento parcial do habeas corpus