HC 801410 - DECISAO

HC 801410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, não houve inauguração da competência desta Corte, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a via estreita do writ não admite o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para acolher a pretensão absolvitória.

Parties
Paciente: FERNANDO MENDES DE PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Supressão De Instância Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FERNANDO MENDES DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se apresenta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, não houve inauguração da competência desta Corte, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a via estreita do writ não admite o revolvimento do acervo fático-probatório necessário para acolher a pretensão absolvitória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.