RvCr 6183 - DECISAO

Não se conhece da revisão criminal porque o pedido revisional se funda em questões que não foram apreciadas no mérito pelo STJ em recurso especial (REsp inadmitido por Súmula 7 e agravo regimental não conhecido por falta de impugnação específica - Súmula 182), inexistindo pressuposto de viabilidade da ação revisional; ademais, não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício de habeas corpus, diante do robusto conjunto probatório apontado pelas instâncias ordinárias.

Parties: Requerente: VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Revisão Criminal / Pedido Não Recebido (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome: pedido de revisão criminal não recebido
Legal Topics: Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Súmulas Do STJ Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

1 Admissibilidade da revisão criminal quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado pelo STJ
2 Validade do reconhecimento fotográfico na fase investigativa (art. 226 do CPP)
3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido de revisão criminal não recebido

Orders

Não recebo o pedido de revisão criminal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.