AREsp 2509207 - DECISAO

AREsp 2509207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não atacou a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alegação de nulidade da busca veicular demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o Tribunal entendeu que havia fundada suspeita para a abordagem em fiscalização de rotina na região de fronteira, não havendo nulidade da prova.

Parties
Agravante/recorrente: CLEDIMAR TROCHE MARQUES; Recorrente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Internacional De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Busca Veicular, Art. 244 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico Internacional De Drogas Ilegalidade Da Prova Busca Veicular Art. 244 Do CPP Art. 621 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

CLEDIMAR TROCHE MARQUES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 244 do CPP (ilegalidade de busca veicular)
  2. 2 Requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não atacou a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a alegação de nulidade da busca veicular demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais o Tribunal entendeu que havia fundada suspeita para a abordagem em fiscalização de rotina na região de fronteira, não havendo nulidade da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.