HC 883481 - DECISAO

HC 883481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sem elementos probatórios novos que justifiquem a revisão criminal; a revisão não pode ser utilizada como segunda apelação para reexaminar fatos e provas já apreciados pela instância ordinária, e o mandamus é procedimento de cognição sumária impróprio para averiguar com profundidade as provas que embasaram a condenação.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Súmulas Do Stj/stf
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Nulidade Do Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, sem elementos probatórios novos que justifiquem a revisão criminal; a revisão não pode ser utilizada como segunda apelação para reexaminar fatos e provas já apreciados pela instância ordinária, e o mandamus é procedimento de cognição sumária impróprio para averiguar com profundidade as provas que embasaram a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.