RvCr 6192 - DECISAO

RvCr 6192 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o STJ só processa e julga revisões criminais relativas a seus próprios julgados, não sendo o caso dos autos.

Parties
Requerente: MICHAEL DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Do STJ
Processo Penal Constituição Revisão Criminal Coisa Julgada Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Competência Do STJ

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Parties

MICHAEL DE SOUZA MELO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação baseada exclusivamente em prova emprestada
  2. 2 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Ausência de competência do STJ para revisar decisão que não seja de sua própria relatoria/julgado

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o STJ só processa e julga revisões criminais relativas a seus próprios julgados, não sendo o caso dos autos.

Court Disposition

Pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.