AREsp 2170445 - ACORDAO

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Como a parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, aplica-se o óbice da Súmula n. 115/STJ e, por preclusão temporal, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBSON RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj
Penal Processo Penal Processual Civil Revisão Criminal Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização no prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Como a parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, aplica-se o óbice da Súmula n. 115/STJ e, por preclusão temporal, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.