HC 884628 - DECISAO

HC 884628 - DECISAO

A revisão criminal foi considerada inadmissível porque a pretensão configurou reexame de matérias já apreciadas na origem, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal, provas comprovadamente falsas ou novas provas aptas a autorizar a revisão nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA DE OMENAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 621 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 621 Do CPP Reexame De Fatos E Provas

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Parties

WILLIAN FERREIRA DE OMENAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando utilizada como novo recurso (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena por meio de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 621 do CPP como critério de admissibilidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi considerada inadmissível porque a pretensão configurou reexame de matérias já apreciadas na origem, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal, provas comprovadamente falsas ou novas provas aptas a autorizar a revisão nos termos do art. 621 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.