HC 829102 - DECISAO

HC 829102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal foi proposta mais de dez anos após o trânsito em julgado, incidindo preclusão e não tendo sido demonstrado prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório; além disso, a jurisprudência limita a aplicação do art. 400 do CPP às instruções não encerradas na data da publicação do julgado do STF, e a dosimetria da pena foi considerada corretamente realizada pelo colegiado.

Parties
Paciente: DANIEL RESENDE HENRIQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Interrogatório, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Interrogatório Preclusão

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Parties

DANIEL RESENDE HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inversão da ordem do interrogatório
  2. 2 ausência de fundamentação na dosimetria da pena
  3. 3 intempestividade da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal foi proposta mais de dez anos após o trânsito em julgado, incidindo preclusão e não tendo sido demonstrado prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório; além disso, a jurisprudência limita a aplicação do art. 400 do CPP às instruções não encerradas na data da publicação do julgado do STF, e a dosimetria da pena foi considerada corretamente realizada pelo colegiado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus