REsp 2073007 - DECISAO

REsp 2073007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 621, I, do CPP e em jurisprudência do STJ, verificou que o acervo probatório não demonstrava estabilidade ou animus associativo suficientes para tipificar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo legítima a absolvição por falta de prova; ademais, a redução da dosimetria foi justificadamente aplicada diante da flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, não havendo violação legal apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 621 Do CPP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 621 Do CPP Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 possibilidade de reapreciação da dosimetria em revisão criminal
  3. 3 necessidade de prova de animus associativo e estabilidade para caracterização do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 621, I, do CPP e em jurisprudência do STJ, verificou que o acervo probatório não demonstrava estabilidade ou animus associativo suficientes para tipificar o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, sendo legítima a absolvição por falta de prova; ademais, a redução da dosimetria foi justificadamente aplicada diante da flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, não havendo violação legal apontada pelo recorrente.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.