HC 886838 - ACORDAO

HC 886838 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido e não afastou o óbice de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (Súmula 182/STJ); ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base, visto que o julgador de primeiro grau indicou elementos concretos justificadores do aumento.

Parties
Agravante: Fabio Mirandola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

Fabio Mirandola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 uso do writ como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos do acórdão recorrido e não afastou o óbice de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (Súmula 182/STJ); ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base, visto que o julgador de primeiro grau indicou elementos concretos justificadores do aumento.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios termos.