RvCr 6193 - DECISAO

RvCr 6193 - DECISAO

Por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisto no caso concreto, falta competência desta Corte para conhecer da revisão criminal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: LUCIO JUNIO PEREIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP

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Parties

LUCIO JUNIO PEREIRA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de instâncias inferiores ou de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; inexistindo julgado do STJ a ser revisto no caso concreto, falta competência desta Corte para conhecer da revisão criminal, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.