Pet 17140 - DECISAO

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O habeas corpus foi não conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito proferido por este Tribunal, e a impetração trouxe instrução deficiente, sem prova pré-constituída exigida para habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabiola Toledo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Fabiola Toledo dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada no habeas corpus, inviabilizando dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo transitado em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal; o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito proferido por este Tribunal, e a impetração trouxe instrução deficiente, sem prova pré-constituída exigida para habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.