HC 924506 - DECISAO

HC 924506 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via apropriada para impugnar matéria já definitivadamente decidida seria a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça; não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da questão, houve omissão da defesa em requerer revisão na instância estadual, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância em violação ao art. 105 da CF.

Parties
Impetrante: MARCOS IZAEL DA SILVA BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Incidência De Minorante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS IZAEL DA SILVA BARROS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer de pedido após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de provocação prévia do Tribunal de Justiça para revisão da condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via apropriada para impugnar matéria já definitivadamente decidida seria a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça; não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da questão, houve omissão da defesa em requerer revisão na instância estadual, e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância em violação ao art. 105 da CF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.