AREsp 2269853 - DECISAO

AREsp 2269853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a absolvição quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 por ausência de materialidade (não houve apreensão de drogas nem laudo técnico que comprovasse a substância), mas reconheceu-se a tipicidade da conduta prevista no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 em relação aos frascos de clorofórmio apreendidos (insumo destinado à preparação de drogas), determinando que o Tribunal de origem prossiga o julgamento do pleito remanescente da revisão criminal e realize nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Insumos Químicos Para Preparação De Drogas, Desclassificação Para Art. 278 Do CP, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Insumos Químicos Para Preparação De Drogas Desclassificação Para Art. 278 Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 necessidade de apreensão e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 qualificação de substâncias compostas (ex.: "loló") como insumos para fins do art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 ou sua desclassificação para art. 278 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a absolvição quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 por ausência de materialidade (não houve apreensão de drogas nem laudo técnico que comprovasse a substância), mas reconheceu-se a tipicidade da conduta prevista no art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 em relação aos frascos de clorofórmio apreendidos (insumo destinado à preparação de drogas), determinando que o Tribunal de origem prossiga o julgamento do pleito remanescente da revisão criminal e realize nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a tipicidade da conduta prevista no art. 33, § 1º, I, da Lei n. 11.343/2006 em relação aos insumos apreendidos (clorofórmio)
  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento remanescente da revisão criminal (pleito de diminuição previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas) e realize nova dosimetria da pena