HC 902572 - ACORDAO

HC 902572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente salvo quando houver julgamento deste Tribunal passível de revisão; ausentes fatos novos ou ilegalidade manifesta e considerada admissível a compensação parcial diante da dupla reincidência, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Impetrante: LUIS AUGUSTO BONIFÁCIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Reincidência, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Compensação Entre Atenuante E Agravante +2 more

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Parties

LUIS AUGUSTO BONIFÁCIO DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se writ substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente salvo quando houver julgamento deste Tribunal passível de revisão; ausentes fatos novos ou ilegalidade manifesta e considerada admissível a compensação parcial diante da dupla reincidência, manteve-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.