AREsp 2372155 - DECISAO

AREsp 2372155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas constantes dos autos, não havendo demonstração de que a condenação foi contrária à evidência ou fundada em prova comprovadamente falsa, nem apresentação de prova nova que justificasse revisão; ademais, a matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY DE SOUZA QUINTINO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Creusa Aparecida Duarte; Testemunha: Renato César Rodrigues; Interveniente (manifestante): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Formação Do Juízo Condenatório, Prova Da Autoria, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj Formação Do Juízo Condenatório +2 more

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Parties

WESLEY DE SOUZA QUINTINO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

Creusa Aparecida Duarte

Vítima

Renato César Rodrigues

Testemunha

Procuradoria-Geral da República

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 força probatória do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em provas constantes dos autos, não havendo demonstração de que a condenação foi contrária à evidência ou fundada em prova comprovadamente falsa, nem apresentação de prova nova que justificasse revisão; ademais, a matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.