RvCr 6196 - DECISAO

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Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e jurisprudência aplicável.

Parties
Requerente: HELITON DIOGO SPINDLER DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Qualificadora Por Motivo Fútil, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Qualificadora Por Motivo Fútil Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

HELITON DIOGO SPINDLER DE LARA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais
  2. 2 incabimento de revisão criminal quando não há julgado do STJ a ser revisado
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadora por motivo fútil

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.