RvCr 6199 - DECISAO

RvCr 6199 - DECISAO

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há julgado do STJ a ser revisado; competem ao STJ apenas as revisões de seus próprios julgados conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Requerente: BRUNO DE MARI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Insuficiente
Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE MARI NETO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico policial
  3. 3 insuficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O pedido de revisão criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto não há julgado do STJ a ser revisado; competem ao STJ apenas as revisões de seus próprios julgados conforme art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.