HC 925003 - DECISAO

HC 925003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada contra acórdão já transitado em julgado (substitutiva de recurso especial intempestiva) e, de mérito subsidiário, não se verifica ilegalidade flagrante: a revisão criminal afastou apenas a agravante da reincidência, mantendo-se desfavoráveis as circunstâncias judiciais que justificam a pena-base acima do mínimo e o regime semiaberto em atenção ao art. 33 do CP e ao princípio da isonomia, razão pela qual não se reduz a pena-base ao piso nem se impõe regime inicial aberto.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (COMIGO); Corréu: José Claudir Soares de Brito; Corréu: Marcio Venturin; Corréu: Jair Susin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine (habeas Corpus Protocolado Em 26/6/2024 Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Prescrição, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
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Parties

CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (COMIGO)

Vítima

José Claudir Soares de Brito

Corréu

Marcio Venturin

Corréu

Jair Susin

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento in Limine (habeas Corpus Protocolado Em 26/6/2024 Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto à não redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial (semiaberto vs aberto)
  3. 3 preclusão/impetração substitutiva de recurso especial contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada contra acórdão já transitado em julgado (substitutiva de recurso especial intempestiva) e, de mérito subsidiário, não se verifica ilegalidade flagrante: a revisão criminal afastou apenas a agravante da reincidência, mantendo-se desfavoráveis as circunstâncias judiciais que justificam a pena-base acima do mínimo e o regime semiaberto em atenção ao art. 33 do CP e ao princípio da isonomia, razão pela qual não se reduz a pena-base ao piso nem se impõe regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.