HC 850159 - DECISAO

HC 850159 - DECISAO

Constatado que o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 29/09/2023 para a Defensoria Pública, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível nesta Corte, que só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); portanto, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: ALBERTO CIAVAGLIA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (inadmissível)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Ilícitude Das Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

ALBERTO CIAVAGLIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatado que o acórdão da apelação criminal transitou em julgado em 29/09/2023 para a Defensoria Pública, o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, sendo inadmissível nesta Corte, que só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); portanto, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.