RvCr 6202 - DECISAO

RvCr 6202 - DECISAO

Não conhecer in limine da revisão criminal, por ser competência do Tribunal de origem, visto que a decisão impugnada foi proferida em apelação e o STJ só conhece revisão criminal originariamente quando a matéria foi objeto de recurso especial no julgamento de mérito.

Parties
Requerente: VITOR FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / In Limine (não Conhecido)
Outcome
não conheço in limine da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Para Apreciação, Habeas Corpus, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Revisão Criminal Competência Para Apreciação Habeas Corpus Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / In Limine (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de revisão criminal
  2. 2 Cabimento de revisão criminal no STJ somente quando o caso foi apreciado em recurso especial no julgamento de mérito
  3. 3 Incompetência do STJ para revisar acórdão proferido em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer in limine da revisão criminal, por ser competência do Tribunal de origem, visto que a decisão impugnada foi proferida em apelação e o STJ só conhece revisão criminal originariamente quando a matéria foi objeto de recurso especial no julgamento de mérito.

Court Disposition

não conheço in limine da presente revisão criminal

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se