REsp 2054661 - DECISAO

REsp 2054661 - DECISAO

A revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de fatos e provas, de modo que a pretensão absolutória foi rejeitada por ausência de erro judiciário; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por fundamentação idônea, mas, em razão do Tribunal de origem ter decotado duas circunstâncias judiciais, procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena, reduzindo-a em 1 ano, ficando a condenação definitiva em 22 anos de reclusão e 238 dias-multa.

Parties
Revisionando/recorrente: Felipe dos Santos Duarte; Corréu: Francisco Neves; Ministério Público: Ministério Público estadual; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

Felipe dos Santos Duarte

Revisionando/recorrente

Francisco Neves

Corréu

Ministério Público estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para absolvição e reexame de fatos e provas
  2. 2 omissão ou enfrentamento de argumentos pelo Tribunal de origem (art. 619 CPP)
  3. 3 valoração da culpabilidade como vetor judicial

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode ser utilizada para reexame de fatos e provas, de modo que a pretensão absolutória foi rejeitada por ausência de erro judiciário; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime por fundamentação idônea, mas, em razão do Tribunal de origem ter decotado duas circunstâncias judiciais, procedeu-se ao redimensionamento parcial da pena, reduzindo-a em 1 ano, ficando a condenação definitiva em 22 anos de reclusão e 238 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reduzir as penas do recorrente para 22 anos de reclusão e 238 dias-multa
  • manter os demais termos do acórdão condenatório