HC 912105 - DECISAO

HC 912105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido que busca o reexame de provas, hipótese não enquadrável nas disposições do art. 621 do Código de Processo Penal, sendo ademais mera reiteração de HC 911.466/SP que teve pedido liminar indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Majorantes E Minorantes, Artigo 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Majorantes E Minorantes Artigo 621 Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do pedido de revisão criminal às hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento de majorantes do art. 40, incisos III e VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido que busca o reexame de provas, hipótese não enquadrável nas disposições do art. 621 do Código de Processo Penal, sendo ademais mera reiteração de HC 911.466/SP que teve pedido liminar indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.