HC 923823 - DECISAO

HC 923823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto a condenação transitou em julgado e o pedido configura writ substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada nesta Corte na ausência de julgamento de mérito próprio do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DAVID JONAS SILVA CHAGAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Estadual Com Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Competência Do STJ
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Parties

DAVID JONAS SILVA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Estadual Com Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico policial por ausência de formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 redução da pena por menoridade relativa na dosimetria
  3. 3 uso de fatos de processos posteriores para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto a condenação transitou em julgado e o pedido configura writ substitutivo de revisão criminal, matéria que não pode ser processada nesta Corte na ausência de julgamento de mérito próprio do STJ, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.