HC 916988 - DECISAO

HC 916988 - DECISAO

Diante dos sucessivos adiamentos injustificados do julgamento da revisão criminal e do tempo decorrido desde o ajuizamento, reconheceu-se a existência de coação ilegal no direito de locomoção do paciente e determinou-se que o Tribunal de Justiça de Goiás dê efetiva celeridade ao julgamento do feito.

Parties
Paciente: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Goiás que dê efetiva celeridade ao julgamento do feito.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Omissão Do Tribunal, Interceptação Telefônica, Adiamento De Julgamento, Pedido De Vista, Celeridade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Omissão Do Tribunal Interceptação Telefônica Adiamento De Julgamento +2 more

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em finalizar o julgamento da Revisão Criminal n. 5515462-64.2023.8.09.0051
  2. 2 sucessivos adiamentos e redesignações de sessão sem justificativa
  3. 3 alegada nulidade de interceptação telefônica não autorizada judicialmente e/ou não documentada

Ratio Decidendi

Diante dos sucessivos adiamentos injustificados do julgamento da revisão criminal e do tempo decorrido desde o ajuizamento, reconheceu-se a existência de coação ilegal no direito de locomoção do paciente e determinou-se que o Tribunal de Justiça de Goiás dê efetiva celeridade ao julgamento do feito.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça de Goiás que dê efetiva celeridade ao julgamento do feito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que dê efetiva celeridade ao julgamento da Revisão Criminal.
  • Publique-se. Intimem-se.