HC 857983 - DECISAO

HC 857983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões do paciente (desclassificação do tipo penal e revaloração da dosimetria) dependem de reexame de provas e de nova valoração jurídica dos fatos já apreciados, o que configura sucedâneo recursal e supressão de instância, estando restritas as hipóteses de revisão criminal pelo art. 621 do CPP; assim manteve‑se o entendimento do acórdão de origem e não se conheceu do writ.

Parties
Agravante: LEANDRO MEDEIROS TINOCO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MARCO ARTHUR NUNES MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Desclassificação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Bis in Idem

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Parties

LEANDRO MEDEIROS TINOCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MARCO ARTHUR NUNES MOTTA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de corrupção passiva (art. 317 CP) para concussão (art. 316 CP) por revisão criminal
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 ilegitimidade de reexame do conjunto probatório e de matérias já decididas (sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões do paciente (desclassificação do tipo penal e revaloração da dosimetria) dependem de reexame de provas e de nova valoração jurídica dos fatos já apreciados, o que configura sucedâneo recursal e supressão de instância, estando restritas as hipóteses de revisão criminal pelo art. 621 do CPP; assim manteve‑se o entendimento do acórdão de origem e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Manter o entendimento do acórdão de origem
  • Publique-se