HC 905987 - DECISAO

HC 905987 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com base apenas na natureza das substâncias apreendidas, sendo a quantidade apreendida (9,6 g de cocaína e 0,7 g de crack) não expressiva, impõe-se redução da pena-base para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, com nova dosimetria que, aplicada a reincidência, resultou em pena definitiva de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente / Réu: MAURO CESAR MEDEIROS; Oposição / Parecer Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base e impor ao réu a reprimenda de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Direito Penal Especial (tráfico De Drogas) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO CESAR MEDEIROS

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Oposição / Parecer Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus (revisão Criminal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com base apenas na natureza das substâncias apreendidas, sendo a quantidade apreendida (9,6 g de cocaína e 0,7 g de crack) não expressiva, impõe-se redução da pena-base para 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa, com nova dosimetria que, aplicada a reincidência, resultou em pena definitiva de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base e impor ao réu a reprimenda de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base imposta e, por conseguinte, impor ao réu a reprimenda de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa, no regime fechado.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem para as providências cabíveis.