HC 922727 - DECISAO

HC 922727 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à dosimetria por supressão de instância, diante da ausência de manifestação do tribunal de origem; contudo, de ofício, ajustou-se a sanção relativa ao tráfico de drogas, afastando o aumento fundado nos motivos e consequências do delito e recalculando a pena na primeira fase para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão.

Parties
Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para ajustar a pena na forma exposta.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância e incompetência do STJ para reexaminar matéria não decidida pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 legitimidade de aumentar a pena com base nos motivos e consequências do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à dosimetria por supressão de instância, diante da ausência de manifestação do tribunal de origem; contudo, de ofício, ajustou-se a sanção relativa ao tráfico de drogas, afastando o aumento fundado nos motivos e consequências do delito e recalculando a pena na primeira fase para 8 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o restante do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para ajustar a pena na forma exposta.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar o aumento da pena fundado nos motivos e consequências do delito de tráfico de drogas e recalcular a pena, fixando-a em 8 anos e 9 meses de reclusão.