AREsp 1564155 - DECISAO

AREsp 1564155 - DECISAO

Parties
Agravante: LUCIANE HELENA DE BASTIANI MANTOVANI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Perdimento De Bens, Copropriedade, Litigância De Má Fé
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +3 more

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Parties

LUCIANE HELENA DE BASTIANI MANTOVANI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão criminal sem existência de condenação pessoal
  3. 3 alcance do perdimento de bens em caso de copropriedade de não condenado